Foi publicado pelo Tribunal de contas do Municipio da Bahia no Diário Oficial desta terça-feira (1º) o Edital nº 580/2025, notificando 08 prefeituras e uma câmara municipal do oeste do Estado, por descumprimento das normas que regulam o envio de processos licitatórios ao órgão de controle.
Segundo o TCM, os entes realizaram o registro dos editais no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), mas deixaram de autuar os respectivos processos administrativos no sistema eletrônico e-TCM, conforme exige o art. 4º da Resolução nº 1.495/2024. A norma determina que, no prazo de até um dia útil após a publicação do aviso no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Diário Oficial ou jornal de grande circulação – o que ocorrer primeiro –, os documentos devem ser encaminhados ao Tribunal sob pena de sanções.
Foram notificadas as seguintes prefeituras, com os respectivos processos:
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Angical: 012-2025-PE (06/05) e 015-2025-PE (13/05)
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Barreiras: PE-023/2025 (27/05)
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Brotas de Macaúbas: 0023/2025-PE (16/05)
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Coribe: 015/2025-PERP e 016/2025-PERP (ambos de 05/05)
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Correntina: 020/2025-PE (30/05) e 005/2025-CE (22/05)
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Cotegipe: 006-2025 (20/05) e 003-2025 (26/05)
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Morpará: 006-2025-PE (15/05)
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Serra Dourada: 16-2025 (05/05) e 15-2025 (09/05)
Além disso, foi notificada a Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, referente ao processo 011-2025-PE (19/05).
Os certames referem-se a licitações realizadas no mês de maio de 2025. Os gestores terão prazo de cinco dias para regularizar a situação, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 296 do Regimento Interno do TCM/BA, incluindo responsabilização administrativa e instauração de tomada de contas.
O manual de procedimentos está disponível em:
https://manual.tcm.ba.gov.br
