O Ministério Público da Bahia oficializou, no Diário de Justiça desta segunda-feira (12), a prorrogação de um procedimento administrativo destinado a fiscalizar a gestão educacional no município de Barra. Sob o registro IDEA nº 675.9.614374/2024, a investigação é conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Barra, sob a responsabilidade do promotor de justiça substituto Mateus Reissurreição da Silva.
O objetivo central do procedimento é apurar as providências adotadas pela administração municipal para garantir o cumprimento da carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas em, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar. A fiscalização busca assegurar que as diretrizes educacionais estabelecidas pela legislação vigente sejam rigorosamente seguidas pela rede pública de ensino.
A decisão de prorrogar o prazo para a continuidade das apurações fundamenta-se no artigo 9º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e no artigo 51 da Resolução nº 11/2022 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público (OECP/MP). O município de Barra figura como a parte interessada no processo, que permanece sob acompanhamento ministerial para a elucidação integral dos fatos.
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