O Ministério Público do Estado da Bahia por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público instaurou o Inquérito Civil número 02/2026 para apurar supostas irregularidades na execução de contrato vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização. A portaria de instauração registrada sob o IDEA número 003.9.247518/2025 foi publicada no Diário de Justiça nesta quinta-feira (29/01/2026).
A investigação assinada pela promotora de Justiça Nívia Carvalho Andrade no dia 28 de janeiro de 2026 tem como foco a execução do contrato número 003/SEAP/2018 referente à manutenção da frota veicular da secretaria responsável pelo sistema prisional do Estado da Bahia. A instauração oficial do procedimento ocorreu em 27 de janeiro de 2026 fundamentada no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Federal número 14.133/2021 que tratam da administração pública e das normas para licitações e contratos.
O objetivo do órgão ministerial é fiscalizar a regularidade do serviço prestado e assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da moralidade e eficiência na gestão do patrimônio público estadual. O inquérito civil buscará coletar elementos para esclarecer se houve falhas ou desvios na manutenção dos veículos que atendem as unidades prisionais baianas a partir da capital Salvador.
