O Ministério Público do Estado da Bahia instaurou um Procedimento Administrativo para apurar possível situação de vulnerabilidade envolvendo quatro menores no município de Santana, no oeste baiano. A medida foi oficializada pela promotora de Justiça Isabella Bastos Emmerick, que atua em substituição na Promotoria de Justiça da comarca local.
A portaria, publicada no Diário de Justiça Eletrônico da Bahia nesta segunda-feira (09), decorre da conversão da Notícia de Fato nº 270.9.466336/2024 no procedimento de acompanhamento formal registrado sob o número IDEA nº 270.9.466336/2024.
O objeto do procedimento é acompanhar e averiguar a condição de vulnerabilidade dos menores identificados pelas iniciais S.P.L., L.V.P.L., J.C.L.V. e E.L.V., buscando garantir a efetiva proteção de seus direitos.
O enquadramento jurídico da ação está baseado nos artigos 98, inciso II, e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que tratam das medidas de proteção aplicáveis quando os direitos de crianças ou adolescentes forem ameaçados ou violados, especialmente em razão de negligência, exploração ou condições precárias de cuidado.
O Ministério Público poderá realizar diligências, ouvir responsáveis, acionar a rede de proteção social e, se necessário, requerer medidas judiciais para assegurar a integridade física, emocional e social dos infantes.
O caso segue sob apuração e representa mais uma atuação preventiva do MP-BA na defesa dos interesses individuais indisponíveis de crianças e adolescentes.
